O Direito e a Política

A comunidade jurídica já percebeu que, em um país desavergonhado como o Brasil, o Direito e as Leis estão subordinados à política. Que um político do interior da medieval Alagoas pode revogar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. De que parte do senado brasileiro, alguns governadores e parlamentares podem reverter condenações e paralisar qualquer lei e sentença que lhes seja desfavorável. Observemos que os senadores do MDB, processados e condenados, Valdir Raupp, Ivo Cassol, que pertencem ao baixíssimo clero do Senado, não tiveram suas sentenças aplicadas, e que, graças a contorcionismos jurídico-políticos continuam livres, leves e soltos…e, pior, candidatíssimos às eleições deste ano. Sem citar os caciques do partido, Eunício, Renan, Jáder, Lobão, todos entupidos de processos pesadíssimos que tramitam há dezenas de anos e que não avançam. Assim, a lei não é igual para todos.

As indicações dos membros do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF são feitas pelo Presidente da República, ou seja, a indicação é política. Os indicados devem ter “reputação ilibada e notório saber jurídico”. Quem a aprova os candidatos é o Senado. Temos ainda o Quinto Constitucional, em que 20% dos membros de Tribunais regionais também ocorrem por indicação política. E dessa forma, sentenças as mais estapafúrdias acontecem. Portanto, concluímos que existe uma relação simbiótica entre o político e o judiciário.

Dito tudo isso, vamos constatar que, dentro desse quadro existe uma enorme ambiguidade envolvendo os dois poderes. Senão, vejamos. Os presidentes da República, o trágico Collor de Mello e Dilma Roussef, eleitos com muitos milhões de votos, foram afastados da Presidência, por intermédio de um processo de Impeachment, realizado pelo poder legislativo, Câmara e Senado, e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal! Tudo bem, o processo de Impeachment é previsto pela Constituição, mas é um processo político, e dolorosíssimo para a nação. Por que é que digo que há ambiguidade nessa submissão do judiciário à política? Pelo simples fato de que você tira do cargo um Presidente eleito pelo voto popular de cinquenta e três milhões de cidadãos, e não consegue retirar um ministro do Supremo Tribunal Federal do cargo! Não é ambíguo e assustador isso? Não é estranho, para usar a linguagem de um deles, do primo do Collor, Marco A. Mello, que costuma dizer que “vivemos tempos estranhos”. Estranho por culpa dele! É ou não é ambíguo, escandalosamente estranho! Basta ver as várias denúncias contra alguns ministros do STF, e a quantidade de pedidos de impeachment de alguns deles protocolados no Senado Federal que, sequer são discutidos! Vão para a lata do lixo! Um ministro do STF no Brasil é intocável, um Deus acima do bem e do mal. Alguns ministros do Supremo comportam-se como se não devessem prestar contas a ninguém, a ninguém mesmo. E não prestam mesmo! O Senado simplesmente fecha os olhos para as acusações.

Está claro que parte do STF e do Senado agem de comum acordo, numa troca de favores, tipo assim: “Eu não os investigo e vocês não nos prendem”. Horrível, altamente destrutivo isso! A coisa ficou mais forte ainda depois da votação da chamada PEC da Bengala, em que o Senado aumentou de 70 anos para 75 anos, a idade de aposentadoria dos ministros do STF, que gerou efeito cascata para a magistratura em geral e para outras categorias do serviço público. Estranho, muito estranho!

Na verdade, toda essa história é um pacto silencioso para que o Brasil permaneça “O país do futuro”, um futuro que nunca chega. O título que merecemos é o de País Mais Injusto do Mundo, em que um grupo de pouco mais de mil pessoas controlam a vida de mais de 210 milhões de pessoas. “A prostituta Amarela”, o dinheiro de que fala Shakespeare em Tímon de Atenas está por trás de toda essa desgraça! Porque essa prostituta “Vai dar lugar aos ladrões, fazendo-os sentar no meio dos senadores (e dos juízes) com títulos, genuflexões e elogios…”. O Brasil que se lasque! O que mais podemos dizer!?